Autorização de Cursos
A partir da Lei 12.513/2011, de 26/10/2011, alterada pela Lei nº 12.816/2013, os Serviços Nacionais de Aprendizagem passaram a integrar o Sistema Federal de Ensino, conquistando autonomia para criação e oferta de cursos e programas de educação profissional técnica e tecnológica.
O exercício da citada autonomia se dá por meio da tramitação de processo na Comissão Permanente para Análise e Aprovação dos Planos de Cursos e Credenciamento das Unidades Operativas do SENAC/MS para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, criada com o objetivo de analisar e sugerir a criação e autorização da oferta de cursos de educação técnica de nível médio. Após análise da referida Comissão, são autorizadas as criações de cursos e credenciamentos de unidades.
Assim, você pode acessar aqui todas as informações referentes a estas atividades, bem como os procedimentos realizados pela Comissão Permanente.
Membros da Comissão:
Presidente
- Roberta Mônaco Barros de Oliveira.
Membros Efetivos
- Jordana Duenha Rodrigues;
- Michelle Annita Seibert Kist.
Suplente