Política de Privacidade
1. INTRODUÇÃO
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Mato Grosso do Sul, inscrito no CNPJ 03.644.843/0001-19, entende a importância da privacidade de dados pessoais, a qual cumpre com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, propondo neste documento, que haja um claro esclarecimento sobre como os dados pessoais coletados no exercício de suas atividades são tratados pela instituição, desde a fase da coleta até sua eventual eliminação. O SENAC-MS, destaca ainda que adota medidas de segurança da informação, sejam elas físicas, técnicas ou organizacionais de modo a garantir a privacidade de todo e qualquer dado pessoal.
2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. A presente política tem como referência ao que dispõe a Lei de n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
3. DO OBJETIVO
3.1. Esta política possui como objetivo estabelecer o tratamento aplicado a dados pessoais de todas as pessoas físicas que se relacionam com o SENAC-MS.
4. DOS CONCEITOS
4.1. Privacidade: Refere-se a um direito a ser resguardado de qualquer interferência em assuntos pessoais.
4.2. Proteção de Dados: Refere-se ao meio ou a forma de se implementar a proteção ao direito de privacidade.
4.3. Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoal natural identificada ou identificável, podendo ser classificado da seguinte forma:
4.3.1. Direto: Dado que pode ser atribuído sem uso de informações adicionais. Exemplos: nome completo, números de documentos (RG, CPF, CTPS, PASSAPORTE, BIOMETRIA, FOTO/VÍDEO, e-mail, etc.).
4.3.2. Indireto: Não pode ser atribuído a um titular específico sem o uso de informações adicionais. Exemplo: (endereço de IP, placa de veículo, endereço postal, etc.).
4.3.3. Sensível: Dado que pode gerar uma tendência discriminatória ao titular. Exemplo: dados de origem racial ou étnica, de convicção religiosa, de opinião política, de filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, de filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.
4.4. Titular dos dados: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento.
4.5. Controlador: Pessoa física ou Jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
4.6. Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
4.7. Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e o operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5. DOS TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS
Ao se relacionar com o SENAC-MS são coletados diversos tipos de dados pessoais para atender às mais diversas finalidades na execução das atividades institucionais, as quais destacam-se as seguintes:
5.1. Na relação com cliente, poderão ser coletados dados pessoais tais como: a) Dados de identificação: nome civil, nome social, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, sexo, estado civil, número e cópia do documento de identificação (CPF, RG, ou outro); b) Dados de contato: endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone fixo e ou celular; c) Dados Acadêmicos: estabelecimentos de ensino anteriores, certificados e diplomas acadêmicos, histórico escolar, nota do Enem; d) Dados Profissionais: emprego atual (empregador), profissão; e) Dados de pagamento: nome do titular da conta bancária e número do cartão de crédito; f) Dados de responsáveis: nome, telefone e número de documento de identidade do responsável legal (no caso de menor de idade) e/ou financiador; h) Dados de saúde: informação sobre deficiência e atestados médicos; i) Dados de imagem: foto, vídeo e depoimento escrito e ou gravado; j) Dados socioeconômico: dados de renda familiar e l) dados étnicos: dados de cor e raça.
5.2. Na relação com candidatos ou colaboradores são coletados os seguintes dados pessoais: nome, nacionalidade, estado civil, sexo, filiação, data de nascimento, endereço, documentos de identificação (RG e CPF), título de eleitor, CTPS, NIS, cartão de saúde e dados bancários (conta e agência), experiência profissional anteriores, e-mail, formação acadêmica, dados de imagem foto/vídeo, dados de saúde.
5.3. Na relação com os membros do Conselho Regional do SENAC-MS, serão coletados dados como, nome, CPF, endereço, e-mail, n° de identidade, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, naturalidade, n° de telefone e celular pessoal e comercial, atividade econômica, empresa a qual está vinculada.
5.4. Na relação com fornecedores e parceiros serão coletados os seguintes dados pessoais dos representantes: nome, nacionalidade, documentos de identificação (RG, CPF), endereço e e-mail.
5.5. No uso dos canais digitais e ou eletrônicos de comunicação, poderão ser coletados os seguintes dados: endereço de IP público da rede utilizada para
acessar o site institucional, cookies (verificar Política de Cookies), informações de geolocalização, data e horário do acesso.
6. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com a própria LGPD, o tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, compreendendo desde a coleta, a produção, a recepção, a classificação, a utilização, o acesso, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a eliminação, a avaliação ou controle da informação, a modificação, a comunicação, a transferência, a difusão ou extração. Dentre essas diversas formas de tratamento de dados, o SENAC-MS atua com as principais formas, mas não se limita a apenas elas, as quais destaca-se as seguintes:
6.1. COLETA DE DADOS
a. Para clientes e alunos
Os clientes e ou alunos do SENAC-MS, terão seus dados coletados no momento da realização da contratação de nossos serviços, seja na forma presencial em nossas unidades, seja por meio de nossos canais digitais como site, portal do aluno e ferramentas de chat, ou por telefone por meio da central de atendimento. E ao frequentar as dependências das escolas por meio das câmeras de filmagem disponíveis nos ambientes.
Os alunos menores de idade terão seus dados coletados mediante o consentimento expresso e específico por pelo menos um dos responsáveis legais, de forma a efetivar a matrícula junto ao SENAC-MS.
b. Para candidatos e ou colaboradores
Os candidatos em processos seletivos do SENAC-MS, terão seus dados coletados no ato da inscrição em processo seletivo, realizado por meio do site da instituição ou por participação de entrevista via web.
Para os colaboradores a coleta dos dados pessoais se dará na contratação e na presença das dependências físicas do SENAC-MS por meio das câmeras de segurança.
c. Para fornecedores e ou parceiros
Os dados dos representantes legais dos nossos fornecedores poderão ser coletados no momento da consulta aos editais de licitação na página de internet da instituição ou na efetiva participação do certame licitatório e ao visitar as unidades do SENAC-MS por meio da captação de imagem nas câmeras de segurança.
Quanto aos parceiros do SENAC-MS, seus representantes legais terão os dados pessoais coletados na elaboração do instrumento jurídico que formalizará a parceria e ou cooperação entre a instituição e a empresa parceira.
d. Para integrantes do Conselho Regional
Os membros do Conselho Regional do SENAC-MS, terão seus dados pessoais coletados no momento da assunção como membro do referido colegiado.
e. Para o público em geral
O público em geral poderá ter seus dados coletados pelo SENAC-MS, quando realizar acesso ao site institucional utilizando-se dos serviços do Fale Conosco, Ouvidoria e E-SIC, quando participar de alguma ação institucional para fins promocionais e divulgação de nossos serviços, na participação de eventos realizados pelo SENAC-MS ou no qual o SENAC-MS seja parceiro.
Também serão coletados durante a visita às dependências das escolas e prédios administrativos do SENAC-MS.
Parágrafo Único: Poderão ser coletados outros dados que não os listados nessa política, desde que, necessário para cumprimento processual legal, a qual poderá ensejar a revisão desta política.
6.2. FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
a. Para clientes e alunos
O SENAC-MS coleta os dados de clientes e alunos para a formalização do contrato em caso de contratação de algum dos serviços oferecidos pela instituição.
Para atender a obrigações legais a qual a instituição está sujeita como o Regimento Escolar do Senac, para atender ao SISTEC – Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, para atender ao Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, para levantamento do Censo Anual da Educação, cumprir com o Plano Nacional de Educação – PNE, para o envio de pesquisas de satisfação, para a realização da Pesquisa Nacional da Qualidade Percebida e Pesquisa Nacional de Avaliação dos Egressos, entre outros se necessário.
Para gerenciar as matrículas, reconhecer equivalências de conferência de graus e títulos acadêmicos, emitir certificados e diplomas, gerir a vida acadêmica do aluno dentro da instituição.
Os dados também são coletados para fins de auditoria interna e externa de órgãos de controle, como CGU, TCU, Ministério Público, PROCON entre outros casos necessários.
São utilizados também, para fins investigatórios em caso de descumprimento de leis ou políticas internas.
Para a realização de cobrança em caso de inadimplência das obrigações assumidas junto à instituição.
b. Para candidatos e colaboradores
O candidato participante de processo seletivo da instituição fornece seus dados pessoais para que a instituição possa realizar a avaliação do perfil do candidato com a vaga almejada. Para a realização de contato durante o processo de seleção e para futuras candidaturas a novas oportunidades.
Os colaboradores do SENAC-MS fornecem seus dados para o cumprimento de obrigações legais trabalhistas, para o recebimento de salário e benefícios oferecidos pela instituição, para a realização de comunicação interna nas mais diversas formas de execução e para representar a instituição perante instituições públicas e privadas como também na execução de contratos.
c. Para fornecedores e parceiros
Os dados dos representantes legais sejam de fornecedor e ou parceiro do SENAC-MS, são coletados para fins de formalização de contrato no caso da prestação e ou fornecimento de algum serviço, ou formalização do instrumento da parceria a ser firmada entre a instituição e a empresa parceira.
O SENAC-MS também utiliza os dados coletados de fornecedores e parceiros para a realização de comunicação com o mesmo, na gestão do contrato ou instrumento firmado, com possibilidade de envio de notificação extrajudicial e se necessário na abertura de ações judiciais por descumprimento de obrigações assumidas.
d. Para integrantes do Conselho Regional
Os membros do Conselho Regional do SENAC-MS fornecem seus dados à instituição para que seja cumprida obrigações legais perante o SENAC-MS e a órgãos fiscalizadores tais como TCU e CGU, entre outros se necessário.
e. Para o público em geral
O público em geral fornece seus dados pessoais ao SENAC-MS para fins de publicidade e prospecção de novos clientes por meio de contato futuro, desde que, consentido pelo titular.
Na utilização dos serviços do Fale Conosco, Ouvidoria e E-SIC, as informações são coletadas, desde que consentidas pelo titular, para fins de identificação e atendimento à manifestação, entre outros.
Parágrafo Único: Para qualquer outra finalidade que não especificada nessa Política de Privacidade, será coletado o devido consentimento do titular.
6.3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
a. No caso de clientes e alunos
Os alunos do SENAC-MS a depender da necessidade, terão seus dados compartilhados com instituições públicas tais como Ministério da Educação, SISTEC e CENSO Escolar, órgãos de fiscalização como TCU, CGU, Ministério Público,
PROCON, Conselho Fiscal, entre outros se necessário. Os dados também serão compartilhados com a empresa prestadora de serviços de guarda e gestão de arquivos contratada para o devido fim, com o SENAC NACIONAL e com a empresa contratada para a realização do serviço de cobrança.
b. No caso de candidatos e colaboradores
Os candidatos a processos seletivos da instituição, poderão ter seus dados compartilhados com órgãos de fiscalização como Conselho Fiscal, Ministério Público, TCU, CGU, sempre que demandados por essas instituições. Sendo compartilhado ainda com a empresa fornecedora do sistema ERP de gestão de pessoas do SENAC-MS.
Os colaboradores terão seus dados pessoais compartilhados com instituições públicas ligadas a área trabalhista, com a empresa responsável por fornecer plano de saúde aos colaboradores do SENAC-MS, com empresa responsável por gerir o vale alimentação, com a seguradora contratada responsável pelo seguro de vida em grupo, com as empresas fornecedoras de sistema ERP administrativo, financeiro e pessoal, com a empresa contratada responsável pelo agenciamento de viagens, com a empresa responsável pela gestão de arquivo físico e por fim com empresas parceiras da instituição no fornecimento de serviços e benefícios ao colaborador.
c. No caso de fornecedores e parceiros
Os dados pessoais dos representantes legais das empresas que prestam serviço ou firmam parcerias com o SENAC-MS, terão seus dados compartilhados com empresas fornecedoras de sistemas utilizados internamente, como o sistema ERP administrativo financeiro, sistema de gestão de documentos e com a empresa responsável pela guarda e gestão de arquivo físico contratada.
Se necessário, os dados poderão ser compartilhados com a empresa responsável por assessorar a instituição juridicamente em eventual necessidade judicial.
Esses dados poderão ainda ser compartilhados com órgãos de fiscalização como Conselho Fiscal do SENAC, TCU, CGU, Ministério Público entre outros.
d. No caso de integrantes do Conselho Regional
Os dados dos membros do Conselho Regional do SENAC-MS, serão compartilhados com o Conselho Fiscal do SENAC e com órgãos de fiscalização como TCU e CGU.
e. Para o público em geral
Os dados do público em geral poderão ser compartilhados com empresas contratadas para envio de anúncios de novos produtos, por meio de SMS, e-mail marketing e whatsapp, desde que consentido pelo titular.
6.4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais de posse do SENAC-MS serão armazenados em banco de dados próprio e ou de empresas terceiras, sendo garantido padrões de segurança rígidos, as quais se destaca alguns:
· Proteção contra acesso não autorizado;
· Acesso restrito de pessoas ao local de armazenagem do banco de dados;
· Treinamento e comunicação contínua com os colaboradores internos, a fim de garantir as melhores práticas em relação ao processamento de dados pessoais internamente.
· Criptografia dos dados trafegados.
6.5. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados pelo SENAC-MS ficarão retidos conforme períodos abaixo descritos:
· Alunos: Serão retidos por pelo menos 20 anos;
· Clientes: Serão retidos por pelo menos 10 anos;
· Candidatos: Serão retidos por pelo menos 05 anos;
· Colaboradores: Serão retidos por pelo menos 30 anos;
· Representantes de Fornecedores ou parceiros: Serão retidos por pelo menos 10 anos;
· Membros do Conselho Regional: Serão retidos por pelo menos 10 anos;
· Público em geral: Serão retidos por pelo menos 02 anos
6.5.1. Os prazos estabelecidos de retenção são considerados prazos mínimos, ficando a critério do SENAC-MS a eliminação após o referido prazo, ou até que o titular requeira o direito de eliminação conforme previsão legal.
6.5.2. Caso o titular solicite a eliminação dos referidos dados pessoais antes do período mínimo de retenção, estes poderão ocorrer, desde que, não haja legislação que obrigue a retenção por parte da instituição para cumprimento legal.
7. DOS DIREITOS DO TITULAR
7.1. Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados, os direitos do titular são os estabelecidos em seu Art. 18, sendo-lhes garantidos os seguintes direitos:
· Direito a informação
· Direito de acesso aos dados
· Direito de Retificação
· Direito de Eliminação
· Direito a anonimização ou bloqueio no tratamento
· Direito a notificação de retificação ou eliminação
· Direito de portabilidade de dados
· Direito de portabilidade de dados
· Direito de revogação do consentimento
8. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Toda e qualquer solicitação ou manifestação acerca da privacidade de dados pessoais no SENAC-MS deverá ser requerida ao Encarregado de Dados, representado pelo Assessor de Governança e Conformidade da instituição.
Controlador de Dados do Senac MS (DPO): Wagner Igor da Silva
Contato: privacidade@ms.senac.br